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  • Assessoria Tatto

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BOITUVA: GOVERNO DO ESTADO AINDA NÃO REGULAMENTOU LEI SOBRE O TEA



Na audiência pública que a Assembleia Legislativa promoveu nesta sexta-feira (06/05), em Boituva, para colher demandas e sugestões da sociedade ao orçamento do Estado de 2023, comentei sobre a lei de minha autoria (nº 17.158, de 2019), que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.


O comentário foi feito após um dos participantes da audiência cobrar do Estado mais atenção aos portadores de TEA. Minha lei incentiva práticas do Estado, por meio de ações educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas aos portadores do TEA. Infelizmente, pela falta de sensibilidade dos governos do PSDB, que estão há 30 anos no poder em São Paulo, a lei não foi regulamentada e, portanto, não pode ser praticada.


Também comentei, entre outros pontos, sobre o confisco criminoso do ex-governador João Doria em relação aos aposentados e pensionistas do Estado que, desde 2020, perdem, em média, mais de 10% de seus proventos; sobre a “amizade” do atual governo do PSDB com as concessionárias das estradas estaduais (criou 39 novas praças e pretende criar mais 10 até o final do ano, chegado ao total de 212) que elevam as tarifas às alturas e sobre Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de S. Paulo (Iamspe), onde o governo reduziu, no último ano, R$ 315 milhões de sua quota-parte, para que o funcionalismo estadual arque sozinho com sua assistência à saúde.


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