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LEI EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA É SANCIONADA



O governador em exercício do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris, sancionou, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes na última quarta-feira, 18/9, com a presença do 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), e da deputada Leci Brandão, a Lei Nº 17.158, de 2019, que institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". A lei foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo nessa sexta-feira, 20/9.


De autoria do deputado Tatto, a lei consolida, no âmbito do estado de São Paulo, normas e preceitos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata do tema e foi resultado de uma luta de mais de 40 anos de associações e grupos para sua aprovação.


“Agora, no Estado de São Paulo, também teremos ações próprias para eliminar a discriminação e fortalecer os direitos de cidadania das pessoas que integram o grupo a que a lei se destina. Além disso, o texto aprovado promoverá ações do Estado, por meio de iniciativas educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas aos portadores Transtorno do Espectro Autista – TEA”, comenta o parlamentar.


A lei é a 44ª de autoria do deputado Enio Tatto aprovada na Alesp, o que revela seu compromisso com a melhoria das condições de vida da população do Estado.

No link a seguir, a íntegra da lei:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20190920&p=1&fbclid=IwAR1yapAn6zZ1h4lP77Uya3utS_BLO-CIiz6wGp_njPP-s6kupGsOmX8f8Bk

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