ORÇAMENTO IMPOSITIVO OBRIGA GOVERNO A CUMPRIR METAS

 

O deputado Enio Tatto participa, todos os anos, de praticamente todas as cerca de 25 audiências públicas regionais que a Assembleia Legislativa realiza para recolher da sociedade sugestões ao orçamento do Estado.

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Ele é o autor da proposta que levou a Assembleia a realizar essas audiências.

 

Enio Tatto lembra, no entanto, que apesar de ouvida, poucas são as sugestões da população incorporadas ao orçamento. Além disso, acrescenta, o governo não cumpre com o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, seja remanejando verbas de uma área para outra ou simplesmente não executando o orçamento previsto.

 

Dá como exemplo o orçamento de 2017, quando houve corte de 20% nos investimentos, impactando todas as áreas. Esse impacto pode ser visto em três áreas prioritárias: transportes, saúde e educação. Na dos transportes, no geral não foram executados 11,30% do previsto, na saúde, 5,3% no atendimento ambulatorial e hospitalar da rede estadual e, na educação, 39,7% na construção e ampliação da rede escolar.

 

O deputado Enio Tatto sempre se empenhou para corrigir essas distorções orçamentárias. É pioneiro na luta e um dos autores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em 2017 pela Assembleia, que instituiu no Estado de São Paulo o Orçamento Impositivo, tornando obrigatória a destinação dos recursos financeiros previstos na peça orçamentária.