LEIS DE ENIO TATTO GARATEM DIREITOS DE CIDADANIA À POPOLUÇÃO

As leis de autoria do deputado estadual Enio Tatto instituem direitos de cidadania para a população paulista ao mesmo tempo em que criam obrigações para os poderes públicos. Em seus mandatos conta com 46 leis aprovadas. Abaixo resumo de suas principais leis.

Lei nº                 Conteúdo
12.136/2005          

Institui o Dia Sem Carros no Estado de São Paulo, a ser realizado anualmente no dia 22 de setembro

12.255/2006        

Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade

13.558/2009

Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e

testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais

policiais e nos boletins de ocorrência

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13.812/2009       

Institui a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas”

14.583/2011       

Denomina a ETEC de Interlados, em Cidade Dutra, Zona Sul
da Capital, de Escola Técnica Estadual 
Irmã Agostina

14.590/2011        

Dispõe sobre a identificação dos torcedores dos jogos de futebol,

a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá outras providências

14.651/2011        

Cria o Programa Estadual de Fomento à Economia

Popular Solidária do Estado de São Paulo (PEFES)

13.312/2014        

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação
de Bancos Comunitários de Sementes e 
Mudas

15.361/2014   

Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos

Estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo

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15.564/2014        

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Campeonato de

Skimboard", em Ubatuba

15.682/2015      

Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo

para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas

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16.122/2016    

Determina o fornecimento de peruca às pessoas com

alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia

16.473/2017     

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente",
a ser realizado anualmente no 1º domingo de 
dezembro

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16.757/2018     

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho"

16.883/2018     

Garante o transporte gratuito para pacientes de baixa renda com
câncer ou com doenças crônicas graves fazer tratamento médico
no Estado de São Paulo.

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17.158/2019      

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências

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46 leis

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