
LEIS DE ENIO TATTO GARATEM DIREITOS DE CIDADANIA À POPOLUÇÃO
As leis de autoria do deputado estadual Enio Tatto instituem direitos de cidadania para a população paulista ao mesmo tempo em que criam obrigações para os poderes públicos. Em seus mandatos conta com 46 leis aprovadas. Abaixo resumo de suas principais leis.
Lei nº Conteúdo
12.136/2005
Institui o Dia Sem Carros no Estado de São Paulo, a ser realizado anualmente no dia 22 de setembro
12.255/2006
Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade
13.558/2009
Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e
testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais
policiais e nos boletins de ocorrência


13.812/2009
Institui a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas”
14.583/2011
Denomina a ETEC de Interlados, em Cidade Dutra, Zona Sul
da Capital, de Escola Técnica Estadual Irmã Agostina
14.590/2011
Dispõe sobre a identificação dos torcedores dos jogos de futebol,
a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá outras providências
14.651/2011
Cria o Programa Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária do Estado de São Paulo (PEFES)
13.312/2014
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação
de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas
15.361/2014
Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos
Estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo



15.564/2014
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Campeonato de
Skimboard", em Ubatuba
15.682/2015
Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo
para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas

16.122/2016
Determina o fornecimento de peruca às pessoas com
alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia
16.473/2017
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente",
a ser realizado anualmente no 1º domingo de dezembro

16.757/2018
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho"
16.883/2018
Garante o transporte gratuito para pacientes de baixa renda com
câncer ou com doenças crônicas graves fazer tratamento médico
no Estado de São Paulo.

17.158/2019
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
