O Congresso de Comissões desta quinta-feira (30/06) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 702/2021, do deputado Murilo Felix, que estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de São Paulo. Parabéns pela iniciativa, deputado.
Lembrei que sou autor da Lei 17.158, de 2019, que institui a política estadual dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito estadual. Infelizmente, passados três anos, a lei ainda não foi regulamentada.
Também tive aprovado o Projeto de Lei 969/2019 que institui o Programa Censo de Pessoas com TEA no Estado.
São iniciativas que tratam com dignidade os portadores de TEA.
